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Legislação

Novos Requisitos Fitossanitários para Importação de Frutas Frescas e Nozes Potencialmente Hospedeiras da “Cydia Pomonella”

Legislação………………….  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 12/07/2015 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DOU de 13/07/2015 (nº 131, Seção 1, pág. 13) O SECRETÁRIO DE DEFESA